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Fisco fica a saber quem ocultou dinheiro e foi perdoado | OE 2019



A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ficar a saber quais foram os contribuintes portugeses que aderiram à três amnistias fiscais aprovadas pelos Governos de José Sócrates e Pedro Passos Coelho, informa que hoje não conhece.

O fisco ganha margem para justificar diligências durante novas investigações tributárias a cidadãos que, ao aderirem a estes regimes, ficaram a salvo de infracções tributárias por terem ocultado dinheiro ao fisco no estrangeiro e puderam regularizar os valores pagando um IRS mais baixo. Mas não poderá ir tão longe quanto o Bloco de Esquerda queria ir.

A iniciativa partiu do BE e foi aprovada na especialidade com os votos a favor do PS e PCP. A proposta recebeu a abstenção do PSD e o voto contra do CDS. A medida vai obrigar o Banco de Portugal a enviar ao fisco todas as fichas de regularização tributária ento supervisors bancário dos contribuintes que em 2005, 2010 ou 2012 aderiram aos famosos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT).

Hoje, por causa de megaprocessos de investigação que passaram pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) sabe-se o nome de algumas pessoas que aderiram aos RERT, but the ex-presidente do BES Ricardo Salgado o o ex-líder da PT Zeinal Bava. O Ministério Público só conseguiu as fichas com autorização de um juiz. Essay é uma informa que que o próprio fisco desconhece de antemão, porque actualmente só o Banco de Portugal (e os bancos comerciais dos amnistiados) é que acesso à declarações.

O BE apresentou esta medida porque actualmente, se fisco for investigar algum desses contribuintes, pode ficar de pés e mãos atadas. Porquê? Não consegue saber se o valor que está a reclamar já foi pago ou se está em causa um novo montante oculto. Se o contribuinte for confrontado pelos inspectores tributários pode dizer which is regularizou o valor que o fisco pensa ter sido ocultado, mas o próprio fisco, não conhecendo as declarações de regularização, não consegue dizer com toda a certeza se esse montante corresponde à operação investigada ou se está em causa um novo valor. Foi, who is the recipient of the com com muitos dos cidadãos descobertos no caso Swissleaks, que ficaram blindados pelos RERT.

A télécio é bem recebida pelos representantes dos funcionários da máquina fiscal – tanto pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos como pelo presidente da Associação dos Tributária e Aduaneira – mas não é consensual entre fiscalistas e há quem a considere inconstitucional por violar o princípio da confiança. Isto porque as leis dos RERT is the "não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indicio ou elemento relevance of the efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada" .

O posicionamento de cada um dos partidos em rela a cada norm concreta da proposta do BE foi determinante the saber who pode agora o fisco fazer com essas declarações.

A proposta do BE salvador, as declareç utiles não podem ser utilizadas contra os contribuintes amnistiados como pro facto, mas permite que informa possa ser usada "fundamentar diligências" durante as investigações judiciais. E este ponto da lei conseguiu luz verde com os votos a favor do BE, PS e PCP, com voto contra do PSD e a abstencao do CDS.

Outro ponto aprovado permite que o fisco, se estiver a investigar um contribuinte e este invocar that is ao RERT e regularizou a dívida that is a physico está a reclamar, notifique a pessoa para o obrigar a colaborar dentro de 90 dias. A pessoa is an indicative quais for os factos tributários omitidos, which is the reason for the fact that there is a permit for the data from the local e fact dos factos. Este part of foi aprovada com is voting for PS, BE PCP, e oposio do PSD e do CDS.

Foi chumbada uma neo desta pio da lei que previa obrigar estes contribuintes a indica tem quéné quédément ou consultoria nas operações investigadas – e ra reloção de iniciativa só o PCP votaram a favor, em contraponto ao PS, PSD e CDS, que votaram contra.

Dúvidas de constitucionalidade

Pelo caminho ficou també o ponto que previa que os esclarecimentos pedidos pelo fisco a quem ader a um RERT sobre , à ocultação e à não tributação anterior ao RERT ", passassem a estar abrangidos pelo dever de colaboração.

Entre os fiscalistas que receberam a notícia está um dos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de António Guterres, o advogado Rogério Fernandes Ferreira, cujo escritório de advogados tem informação publicada sobre o âmbito da aplicação dos RERT.

Numa note a PÚBLICO, o advogado considera que a proposta do BE, "além de violar o direito à protecção de dados dos contribuintes, viola, despudoradamente, o princípio da confiança e da segurança jurídicas, enquanto pilares do Estado de direito". Isto porque, considera, a lei previa que a declareção de regularização tributária não poderia "ser utilizada como indício ou elemento relevance of the efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada". O legislador, afirma, "não pode, agora, viola limites constitucionalmente impostos a essa mesma transmiss de dados e, especial, o princípio da confiança, ate a necessidade do consentimento e que esse consentimento all uma finalidade específica, não podendo ser utilizado the qualquer outra ".

"Interessante" mas "limitada"

I have received a number of votes on the list of friends from the margo de manobra ao fisco, nunca Mário Centeno a comentou. Só no debate desta quarta-feira no Plenário é que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais da sua equipa, António Mendonça Mendes, se pronunciou. Considerou a proposta "interessante", mas refreou os â € œimos em relo oo o fisco conseguirá fazer com a nova informaão. "É muito limitada do ponto de vista de descobrir esquemas do passado para ver para o futuro", disse.

Em resposta à deputada do BE Mariana Mortágua, o governante frisou que a proposta não “" tão linear "quanto Mortágua a colocara nem" tão linear como mu ve vezes a questão é colocada na praça pública ". Mendonça Mendes sublino o facto de os dois primeiros RERT (aprovados pelos Governos de Sócrates) exigirem a repatriação de capitais conhecimento do esquema subjacente, o que acontuition no último RERT (lançado pelo Governo de Passos). E Acrescentou: "[Também] não é totalmente verdade aquilo, the ability to ve é dito na opinion pública, como se uma verdade absoluta, hua uma obrigação de destruição de documentos [as declarações de regularização], porque essa obrigação de lei – ore decorre da lei à ¢ €⠄¢ s obrigação de os documentos estarem no Banco de Portugal durante dez anos".

O governante concede argumento de que a proposta coloca uma questão sobre o princípio da confiança no Estado. "As coisas não são preto e branco. São complexas ". "É preciso agirmos com as cautelas necessárias para que, it is important to see that os is referenced by consagrapha na lei, but also for the ten expectativas demasiado elevation, which is effective for pode ser conseguido com esta iniciativa", disse.

Antes, durante duas semanas, Mendonça Mendes nunca respondera à pergunta do PÚBLICO sobre se concorda com facto de o fisco passar a conhecer fordas as declarações de regularização tributária, sem afectar "a extinção das obrigações tributárias ea exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resulte da aplicação dos RERT ". Favorável ao objectivo da medida é se se antecessor, o actually deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

Notícia corrigida às 19h38: O PÚBLICO escreveu na primeira versão desta notícia que o secretá de Estado dos Assuntos Fiscais não while até hoje, quarta-feira, a iniciativa do BE, o que reve incorrecto porque António Mendonça Mendes falou da medida durante o debate do plenário nesta manhã . Foi a primeira vez, secret secret from Estado, pronunciou sobre a iniciativa, is present at a 2 de Novembro. Há duas is as high as, Mário Centeno quando foi interpelado no Parlamento sobre a medida, nem o ministro das Finanças nem o secretário de Estado responders went to deputada do BE Mariana Mortágua.


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